PROCESSO DE AQUISIÇÃO

O processo de Compra e Venda de imóveis em Portugal é simples e perfeitamente seguro, visto ser uma actividade bem regulamentada perante a lei Portuguesa.

O primeiro passo para adquirir um imóvel em Portugal, consiste em encontrar uma empresa de mediação imobiliária devidamente licenciada para assegurar a credibilidade do processo.

Um segundo ato num processo de compra de um imóvel é a celebração de um acordo escrito de Promessa Compra e Venda, que é um documento certificado onde as partes se obrigam a realizar o negócio em determinados termos e condições. Habitualmente no momento da assinatura do contrato de Promessa Compra e Venda, o comprador paga uma percentagem do valor do imóvel, que usualmente é cerca de 10% do valor de aquisição do imóvel.

 

O restante valor de aquisição é pago no momento que for assinada o título de transferência do imóvel adquirido, denominado escritura. Quando as condições estabelecidas acordo de Promessa de Compra e Venda tenha sido cumprida, o documento da escritura de transferência do título, é elaborado pelo Instituto Notário Público, onde é assinado pelas partes.


Este título é efectivamente a transferência definitiva de compra e venda Contrato e também é muitas vezes referido como o "contrato prometido" na promessa de compra e venda.

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, o Segundo Contratante pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.


Para processos de litígio na Região Autónoma da Madeira, o Segundo Contraente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira, com sede na Rua Direita, 27 1º Andar, 9050-405 Funchal, com o endereço electrónico:

e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e disponível na página www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%Adcio/tabid/292/Default.aspx.

 

  • Representação Fiscal

    O governo português estabeleceu um regime para residentes fiscais não habituais. A nível tributário, os residentes com este estatuto que obtenham rendimentos do trabalho, resultantes de atividades consideradas como de "elevado valor acrescentado (constantes de uma lista publicada pelo Governo Português), estão sujeitos a uma taxa especial de 20%.

    Este regime, estabelece uma isenção de tributação para rendimentos de fonte estrangeira, nomeadamente, rendimentos provenientes de investimentos prediais, mais-valias, juros, dividendos, bem como outros rendimentos de capitais, desde que verificadas determinadas condições, bem como reformados e pensionistas.

    O regime é aplicável por um período consecutivo de 10 anos. 

    IMT Madeira 2013

    Imposto Municipal sobre Transacções para os Residentes (Ilha da Madeira).

    Valor de Mercado da PropriedadeTaxaMontante Dedutível
    Abaixo de 115,509.00 Euros 0 % 0.00 Euros
    Desde 115,509.01 Euros até 158,004.00 Euros 2 % 2,310.18 Euros
    Desde 158,004.01Euros até 215,435.00 Euros 5 % 7,050.29 Euros
    Desde 215,435.01 Euros até 359,016.00 Euros 7 % 11,358.99 Euros
    Desde 359,016.01 Euros até 717,904.00 Euros 8 % 14,949.15 Euros
    Acima 717,904.01 Euros 6 % unicamente 0.00 Euros

    Por exemplo: Para uma propriedade com um preço de 150,000.00 Euros:

    • 150,000.00 Euros x 2 % = 3,000.00 Euros
    • 3,000.00 Euros - 2,310.18 Euros = 689.82 Euros (Valor da Taxa de IMT a pagar Madeira 2013)

    Taxa de IMT para o ano de 2013 na ilha da Madeira para Não Residentes.

    Valor de Mercado da PropriedadeTaxaMontante Dedutível
    Abaixo de 115,509.00 Euros 1 % 0.00 Euros
    Desde 115,509.01 Euros até 158,004.00 Euros 2 % 1,155.09 Euros
    Desde 158,004.01Euros até 215,435.00 Euros 5 % 5,895.20 Euros
    Desde 215,435.01 Euros até 359,016.00 Euros 7 % 10,203.90 Euros
    Desde 359,016.01 Euros até 688,544.00 Euros 8 % 13,794.06 Euros
    Acima 688,544.01 Euros 6 % unicamente 0.00 Euros

    Por exemplo: Para uma propriedade com um preço de 150,000.00 Euros:

    • 150,000.00 Euros x 2 % = 3,000.00 Euros
    • 3,000.00 Euros - 1,155.09 Euros = 1,845.00 Euros (Valor da Taxa de IMT a pagar Madeira 2013)

    Excepções:

    • Outras propriedades Urbanas, como terrenos para construção ou terreno para construir uma habitação urbana: taxa de 6.5%.
    • Propriedade Rústica (terreno para agricultura): taxa de 5.0 %.
    • Quando uma empresa listada em uma das jurisdições da lista negra adquire uma propriedade em Portugal: taxa de 8%.

    IMI Madeira 2013 - Imposto Municipal de Imóveis (Ilha da Madeira).

    IMI é um imposto anual sobre um imóvel, devidos por quem detém a propriedade em 31 de dezembro de cada ano. Para este efeito, o proprietário é considerado a pessoa / pessoas / entidade registada como tal no registo predial, ou quem está na posse legal do imóvel, nesse momento.

    As taxas de IMI, aplicadas ao valor patrimonial tributável do imóvel, são as seguintes:

    • 0.8% para propriedades rurais.
    • 0.2 a 0.5% para propriedades urbanas (Moradias, apartamentos, escritórios e espaços comerciais) quando o valor patrimonial foi actualizado de acordo com as novas regras legais.
    • 0.4 a 0.8% para propriedades urbanas (Moradias, apartamentos, escritórios e espaços comerciais) quando o valor patrimonial ainda não foi actualizado de acordo com as novas regras legais.
    • 1% para qualquer propriedade detida por residentes em territórios considerados "paraísos fiscais" ou domicílios com impostos reduzidos pelo Ministérios das Finanças. Esse valor aumenta para 2% se o imóvel está devoluto, por períodos superiores a um ano.

    Sempre que existe um diferencial, a taxa real é determinado anualmente pela Câmara Municipal da área em que está situado o imóvel, e pode ultrapassar os limites em circunstâncias especiais.

    IMI O cálculo baseia-se os valores registados no Imóvel Matriz em 31 de dezembro de cada ano, e está previsto para o final de abril do ano seguinte. Se o montante for superior a 250 Euros, poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira devida no final de abril, e a segunda no final de setembro, do ano seguinte àquele para o qual o imposto se aplica.

  • Avaliação de Imóveis Ilha da Madeira

    A Luxury Concepts presta, através de um técnico com formação na àrea de Avaliação Imobiliária visa, serviços de elaboração de relatórios de avaliação e estudos imobiliários que servem de suporte para a correcta tomada de decisões e projectos de investimento, consistente com o valor de mercado da propriedade.

    A avaliação de um imóvel pode ser efetuada utilizando três métodos diferentes:

    • Método de Comparação do mercado: Baseado na comparação dos valores de transação de imóveis semelhantes e comparáveis, obtidos através do conhecimento do mercado local ou prospecção efetuada.
    • Método do Rendimento: Determina o valor do imóvel a partir dos rendimentos futuros que ele gere ou possa a vir a gerar, e de uma taxa de capitalização que traduza a rentabilidade esperada do capital investido.
    • Método dos Custos: A estimativa do valor correspondente ao custo de construção de um imóvel que cumpra as mesmas caraterísticas do imóvel objeto de avaliação

    Ao cliente é habitualmente apresentado um relatório de avaliação que atende às normas fixadas e regulamentadas pela CMVM.

    Para pedir orçamento para uma Avaliação Imobiliária do seu imóvel envio-nos um e-mail para:

    Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

     

  • Venda Fracionada de Imóveis

    A propriedade fracionada é um modelo atual que permite que um imóvel seja adquirido por vários proprietários a preços reduzidos. Os vários proprietários do imóvel, habitualmente um mercado que procura uma segunda residência, podem assim desfrutar e beneficiar da utilização da propriedade por um período de tempo estipulado entre as partes investidoras.

    No modelo de investimento fracionado, o número de investidores pode variar consoante o tipo de imóvel. Independentemente do tipo de modelo e número escolhido, o fracionamento permite várias soluções, entre as quais:

    • Utilização exclusiva dos proprietários
    • 50% Utilização dos proprietários e 50% aluguer para turismo

    Numa operação fracionada é nomeada uma entidade de gestora que se encarrega de administrar as regras e regulamentos acordados entre os proprietários. A cada proprietário é garantida uma quantidade prescrita de acesso ao ativo, a parte remanescente é normalmente usada ou oferecida ao público na modalidade de aluguer, sendo a renda dividida geralmente entre a entidade gestora e o proprietário.
    Outra das vantagens deste modelo é a possibilidade de compartilhar os custos de gestão e manutenção de um ativo que não será utilizado em tempo integral pelos proprietários.